Referendo revogatório

Recall - a revogação do mandato político pelos eleitores: uma proposta para o sistema jurídico brasileiro
Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular.

O instituto do recall eleitoral
A essência do instituto consiste na supressão do mandato do governante ou parlamentar que não cumprir fielmente os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral ou perder a confiança popular em virtude de sua atuação contrária ao interesse público. O recall funciona como um mecanismo para o eleitorado fiscalizar os seus representantes e um sistema de controle popular do poder político.

O instituto do recall ou revogação dos mandados eletivos
O povo outorga a seus representantes, por confiança, o poder de gerir os rumos do país. Nada mais coerente do que, ao desaparecer a confiança que legitimou o mandatário, seja ele destituído do cargo.

Perspectivas de recall político no Brasil
A destituição de cargo eletivo nasce da vontade do cidadão de não deixar que os cargos eletivos sejam ocupados por aqueles que prejudiquem os interesses do povo, fornecendo à sociedade meios para avaliar o trabalho exercido pelos seus representantes.

O instituto do "recall" e dos referendos revogatórios
A democracia representativa não tardou a apresentar algumas falhas. Uma delas, a desvirtuação do conceito de mandato, tal como praticado no direito privado desde o direito romano (sobre as regras basilares do contrato de mandato nas suas origens, muitas delas aplicáveis hodiernamente). Enquanto no contrato de mandato do direito privado o mandante pode, a qualquer tempo, destituir o mandatário e este último tem como obrigações, entre outras, a execução fiel das instruções do mandante e a prestação de contas, no direito público possibilita-se uma enorme dissociação entre representante e representado, permitindo a diversos detentores de mandato eletivo atuar impunemente contra vontade de seus eleitores e em sentido diverso do defendido e prometido em campanha eleitoral.

Referendo revogatório
O referendo revogatório permite ao eleitorado destituir um representante, através do voto direto, antes da data regular de fim de mandato. Esse mecanismo dá poder especial ao povo, de modo a que ele não tenha que continuar a ter como representante alguém que se revela corrupto, incompetente ou inoperante. O mecanismo existe nos Estados Unidos da América, onde recebe o nome de recall. Existe também na Suécia, com o nome de abberufungsrecht. O referendo revogatório existe na Argentina, em âmbito provincial. Existe também na Colômbia, no Equador e no Peru, sempre aplicáveis a prefeitos, deputados provinciais e governadores. Na Venezuela o referendo revogatório já existia, em âmbito estadual, bem antes da Revolução Bolivariana. A Assembléia Constituinte, no governo de Hugo Chávez, apenas estendeu o instrumento para o âmbito nacional.

Suplicy defende adoção do referendo revocatório, o recall
Suplicy destacou que o referendo revocatório, o chamado recall, já é aplicado em vários países, entre os quais em alguns estados norte-americanos e a Venezuela, por meio do qual os eleitos pelo voto popular são submetidos a nova avaliação do eleitor no meio de seus mandatos.

Lei colombiana 134 de 1994
"A revogação do mandato é um direito político, pelo qual os cidadãos dão por terminado o mandato que conferiram a um governador ou a um prefeito "
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